April 17, 2026

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Série 1

Portaria n.º 44/2026 de 17 de abril de 2026

Série 2

Extrato de Despacho n.º 111/2026 de 17 de abril de 2026

Portaria n.º 318/2026 de 17 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 137/2026 de 17 de abril de 2026

Despacho n.º 826/2026 de 17 de abril de 2026

Aditamento n.º 31/2026 de 17 de abril de 2026

Portaria n.º 309/2026 de 17 de abril de 2026

Contrato n.º 81/2026 de 17 de abril de 2026

Extrato de Despacho n.º 115/2026 de 17 de abril de 2026

Portaria n.º 310/2026 de 17 de abril de 2026