April 13, 2026

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Série 1

Portaria n.º 43/2026 de 13 de abril de 2026

Declaração de Retificação n.º 6/2026 de 13 de abril de 2026

Série 2

Anúncio n.º 183/2026 de 13 de abril de 2026

Portaria n.º 297/2026 de 13 de abril de 2026

Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2026 de 13 de abril de 2026

Despacho n.º 746/2026 de 13 de abril de 2026

Adenda n.º 1/2026 de 13 de abril de 2026

Anúncio n.º 186/2026 de 13 de abril de 2026

Despacho n.º 754/2026 de 13 de abril de 2026

Aviso de Portaria de Extensão n.º 2/2026 de 13 de abril de 2026

Despacho n.º 751/2026 de 13 de abril de 2026