April 02, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2026 de 2 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2026 de 2 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2026 de 2 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2026 de 2 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2026 de 2 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2026 de 2 de abril de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2026 de 2 de abril de 2026

Série 2

Despacho n.º 692/2026 de 2 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 110/2026 de 2 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 105/2026 de 2 de abril de 2026

Despacho n.º 698/2026 de 2 de abril de 2026

Portaria n.º 260/2026 de 2 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 109/2026 de 2 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 108/2026 de 2 de abril de 2026

Despacho n.º 687/2026 de 2 de abril de 2026

Aditamento n.º 22/2026 de 2 de abril de 2026