April 01, 2026

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/A de 31 de março de 2026

Série 2

Deliberação n.º 7/2026 de 1 de abril de 2026

Acordo n.º 21/2026 de 1 de abril de 2026

Contrato-Programa n.º 103/2026 de 1 de abril de 2026

Contrato n.º 69/2026 de 1 de abril de 2026

Portaria n.º 254/2026 de 1 de abril de 2026

Aditamento n.º 21/2026 de 1 de abril de 2026

Despacho n.º 685/2026 de 1 de abril de 2026

Anúncio n.º 161/2026 de 1 de abril de 2026

Despacho n.º 686/2026 de 1 de abril de 2026