March 27, 2026

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/A de 26 de março de 2026

Portaria n.º 35/2026 de 27 de março de 2026

Série 2

Portaria n.º 219/2026 de 27 de março de 2026

Portaria n.º 213/2026 de 27 de março de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 28/2026 de 27 de março de 2026

Despacho n.º 668/2026 de 27 de março de 2026

Despacho n.º 667/2026 de 27 de março de 2026

Portaria n.º 221/2026 de 27 de março de 2026

Anúncio n.º 147/2026 de 27 de março de 2026

Acordo de colaboração n.º 33/2026 de 27 de março de 2026

Despacho n.º 673/2026 de 27 de março de 2026