March 25, 2026

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A de 24 de março de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A de 24 de março de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A de 24 de março de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A de 24 de março de 2026

Série 2

Despacho n.º 639/2026 de 25 de março de 2026

Anúncio n.º 140/2026 de 25 de março de 2026

Despacho n.º 634/2026 de 25 de março de 2026

Despacho n.º 642/2026 de 25 de março de 2026

Acordo n.º 16/2026 de 25 de março de 2026

Despacho n.º 643/2026 de 25 de março de 2026

Despacho n.º 633/2026 de 25 de março de 2026

Despacho n.º 645/2026 de 25 de março de 2026

Despacho n.º 635/2026 de 25 de março de 2026