March 23, 2026

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Série 1

Portaria n.º 34/2026 de 23 de março de 2026

Série 2

Despacho n.º 608/2026 de 23 de março de 2026

Acordo n.º 12/2026 de 23 de março de 2026

Acordo de cooperação n.º 20/2026 de 23 de março de 2026

Extrato de Despacho n.º 82/2026 de 23 de março de 2026

Portaria n.º 204/2026 de 23 de março de 2026

Despacho n.º 607/2026 de 23 de março de 2026

Anúncio n.º 134/2026 de 23 de março de 2026

Despacho n.º 601/2026 de 23 de março de 2026

Anúncio n.º 135/2026 de 23 de março de 2026