March 19, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2026 de 19 de março de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2026 de 19 de março de 2026

Despacho Normativo n.º 9/2026 de 19 de março de 2026

Série 2

Contrato-Programa n.º 60/2026 de 19 de março de 2026

Contrato n.º 65/2026 de 19 de março de 2026

Aditamento n.º 18/2026 de 19 de março de 2026

Portaria n.º 197/2026 de 19 de março de 2026

Aditamento n.º 15/2026 de 19 de março de 2026

Contrato n.º 64/2026 de 19 de março de 2026

Contrato-Programa n.º 64/2026 de 19 de março de 2026

Contrato-Programa n.º 66/2026 de 19 de março de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 27/2026 de 19 de março de 2026