March 17, 2026

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Série 1

Portaria n.º 32/2026 de 17 de março de 2026

Portaria n.º 33/2026 de 17 de março de 2026

Portaria n.º 31/2026 de 17 de março de 2026

Série 2

Despacho n.º 552/2026 de 17 de março de 2026

Despacho n.º 555/2026 de 17 de março de 2026

Portaria n.º 190/2026 de 17 de março de 2026

Contrato-Programa n.º 54/2026 de 17 de março de 2026

Despacho n.º 558/2026 de 17 de março de 2026

Contrato-Programa n.º 52/2026 de 17 de março de 2026

Anúncio n.º 119/2026 de 17 de março de 2026

Despacho n.º 550/2026 de 17 de março de 2026

Despacho n.º 551/2026 de 17 de março de 2026