March 06, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 31-C/2026 de 6 de março de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 31-B/2026 de 6 de março de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 31-A/2026 de 6 de março de 2026

Declaração de Retificação n.º 4-A/2026 de 6 de março de 2026

Portaria n.º 24/2026 de 6 de março de 2026

Portaria n.º 25/2026 de 6 de março de 2026

Série 2

Despacho n.º 484/2026 de 6 de março de 2026

Despacho n.º 476/2026 de 6 de março de 2026

Despacho n.º 488/2026 de 6 de março de 2026

Contrato-Programa n.º 33/2026 de 6 de março de 2026

Despacho n.º 454/2026 de 6 de março de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 10/2026 de 6 de março de 2026

Despacho n.º 469/2026 de 6 de março de 2026

Despacho n.º 483/2026 de 6 de março de 2026

Despacho n.º 455/2026 de 6 de março de 2026