February 27, 2026

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 3/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho Normativo n.º 8/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho Normativo n.º 7/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 354/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 353/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 71/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 355/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 359/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 66/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 358/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 70/2026 de 27 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 352/2026 de 27 de fevereiro de 2026