February 26, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Declaração de Retificação n.º 2/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 22/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 23/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Série 2

Contrato n.º 55/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 88/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Acordo n.º 7/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 89/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 139/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 135/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 137/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Contrato n.º 53/2026 de 26 de fevereiro de 2026

Retificação de Anúncio n.º 15/2026 de 26 de fevereiro de 2026