February 25, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 21/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 346/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 81/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 339/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 82/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 130/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 84/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 344/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 85/2026 de 25 de fevereiro de 2026

Acordo de cooperação n.º 1/2026 de 25 de fevereiro de 2026