February 24, 2026

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Série 1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A de 23 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 19/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 20/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A de 23 de fevereiro de 2026

Série 2

Extrato de Despacho n.º 55/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 37/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 50/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 53/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 40/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 326/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 52/2026 de 24 de fevereiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 44/2026 de 24 de fevereiro de 2026