February 19, 2026

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 1-B/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 17/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Série 2

Portaria n.º 92/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 90/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Contrato n.º 50/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 75/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 304/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 91/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Contrato n.º 51/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 306/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 89/2026 de 19 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 305/2026 de 19 de fevereiro de 2026