February 16, 2026

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Série 2

Portaria n.º 87/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 294/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 298/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 292/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 297/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 284/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 300/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 290/2026 de 16 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 301/2026 de 16 de fevereiro de 2026