February 13, 2026

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Série 1

Portaria n.º 16/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 15/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 272/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 270/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Contrato n.º 47/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 70/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 278/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 72/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 279/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 281/2026 de 13 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 86/2026 de 13 de fevereiro de 2026