February 12, 2026

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Série 1

Portaria n.º 14/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 251/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Acordo de colaboração n.º 6/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 260/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 264/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Deliberação n.º 3/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 255/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 261/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 262/2026 de 12 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 265/2026 de 12 de fevereiro de 2026