February 11, 2026

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Série 1

Portaria n.º 13/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Despacho Normativo n.º 6/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Série 2

Anúncio n.º 63/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 248/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 65/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 236/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 237/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 18/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 247/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 62/2026 de 11 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 246/2026 de 11 de fevereiro de 2026