February 09, 2026

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Série 1

Portaria n.º 12/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Série 2

Portaria n.º 78/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 221/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 15/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 13/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 222/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 79/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 76/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 17/2026 de 9 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 219/2026 de 9 de fevereiro de 2026