February 06, 2026

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Série 1

Portaria n.º 11/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Série 2

Extrato de Despacho n.º 15/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Extrato de Contrato-Programa n.º 2/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 212/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Retificação de Anúncio n.º 11/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Protocolo n.º 6/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 216/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 217/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 71/2026 de 6 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 57/2026 de 6 de fevereiro de 2026