February 05, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 16/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 10/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A de 4 de fevereiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 203/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 7/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 204/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 68/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 64/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 200/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 56/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 69-C/2026 de 5 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 6/2026 de 5 de fevereiro de 2026