February 04, 2026

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A de 3 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 9/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Série 2

Contrato-Programa n.º 3/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Protocolo n.º 5/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 55/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 51/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 2/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 63/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Anúncio n.º 52/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Contrato-Programa n.º 4/2026 de 4 de fevereiro de 2026

Despacho n.º 199/2026 de 4 de fevereiro de 2026