January 30, 2026

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Série 1

Portaria n.º 8/2026 de 30 de janeiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 191-A/2026 de 30 de janeiro de 2026

Portaria n.º 57-N/2026 de 30 de janeiro de 2026

Portaria n.º 57-B/2026 de 30 de janeiro de 2026

Portaria n.º 57-J/2026 de 30 de janeiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 9/2026 de 30 de janeiro de 2026

Despacho n.º 191/2026 de 30 de janeiro de 2026

Portaria n.º 57-M/2026 de 30 de janeiro de 2026

Portaria n.º 57-K/2026 de 30 de janeiro de 2026

Portaria n.º 57-R/2026 de 30 de janeiro de 2026