January 29, 2026

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Série 1

Despacho Normativo n.º 5/2026 de 29 de janeiro de 2026

Despacho Normativo n.º 4/2026 de 29 de janeiro de 2026

Série 2

Portaria n.º 50/2026 de 29 de janeiro de 2026

Despacho n.º 189/2026 de 29 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 38/2026 de 29 de janeiro de 2026

Deliberação n.º 2/2026 de 29 de janeiro de 2026

Despacho n.º 186/2026 de 29 de janeiro de 2026

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2026 de 29 de janeiro de 2026

Portaria n.º 54/2026 de 29 de janeiro de 2026

Despacho n.º 182/2026 de 29 de janeiro de 2026

Declaração de Retificação n.º 7/2026 de 29 de janeiro de 2026