January 28, 2026

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2026 de 28 de janeiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 178/2026 de 28 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 35/2026 de 28 de janeiro de 2026

Aviso n.º 14/2026 de 28 de janeiro de 2026

Despacho n.º 177/2026 de 28 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 36/2026 de 28 de janeiro de 2026

Aviso n.º 16/2026 de 28 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 34/2026 de 28 de janeiro de 2026

Despacho n.º 179/2026 de 28 de janeiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 6/2026 de 28 de janeiro de 2026