January 23, 2026

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Série 1

Despacho Normativo n.º 2/2026 de 23 de janeiro de 2026

Série 2

Portaria n.º 44-E/2026 de 23 de janeiro de 2026

Despacho n.º 161/2026 de 23 de janeiro de 2026

Aviso n.º 7/2026 de 23 de janeiro de 2026

Despacho n.º 157/2026 de 23 de janeiro de 2026

Aviso n.º 8/2026 de 23 de janeiro de 2026

Acordo n.º 3/2026 de 23 de janeiro de 2026

Acordo n.º 1/2026 de 23 de janeiro de 2026

Acordo n.º 4/2026 de 23 de janeiro de 2026

Despacho n.º 155/2026 de 23 de janeiro de 2026