January 22, 2026

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Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/A de 21 de janeiro de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A de 21 de janeiro de 2026

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A de 21 de janeiro de 2026

Série 2

Anúncio n.º 25/2026 de 22 de janeiro de 2026

Despacho n.º 153/2026 de 22 de janeiro de 2026

Portaria n.º 38/2026 de 22 de janeiro de 2026

Portaria n.º 40/2026 de 22 de janeiro de 2026

Portaria n.º 41/2026 de 22 de janeiro de 2026

Contrato n.º 31/2026 de 22 de janeiro de 2026

Despacho n.º 151/2026 de 22 de janeiro de 2026

Contrato n.º 34/2026 de 22 de janeiro de 2026

Despacho n.º 149/2026 de 22 de janeiro de 2026