January 20, 2026

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Série 2

Despacho n.º 133/2026 de 20 de janeiro de 2026

Despacho n.º 125/2026 de 20 de janeiro de 2026

Declaração de Retificação n.º 4/2026 de 20 de janeiro de 2026

Despacho n.º 134/2026 de 20 de janeiro de 2026

Portaria n.º 30/2026 de 20 de janeiro de 2026

Despacho n.º 132/2026 de 20 de janeiro de 2026

Despacho n.º 135/2026 de 20 de janeiro de 2026

Extrato de Despacho n.º 3/2026 de 20 de janeiro de 2026

Portaria n.º 24/2026 de 20 de janeiro de 2026