January 19, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2026 de 19 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2026 de 19 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2026 de 19 de janeiro de 2026

Portaria n.º 5/2026 de 19 de janeiro de 2026

Série 2

Portaria n.º 23/2026 de 19 de janeiro de 2026

Portaria n.º 20/2026 de 19 de janeiro de 2026

Portaria n.º 22/2026 de 19 de janeiro de 2026

Despacho n.º 116/2026 de 19 de janeiro de 2026

Portaria n.º 21/2026 de 19 de janeiro de 2026

Despacho n.º 123/2026 de 19 de janeiro de 2026

Despacho n.º 121/2026 de 19 de janeiro de 2026

Direção n.º 1/2026 de 19 de janeiro de 2026

Contrato n.º 29/2026 de 19 de janeiro de 2026