January 15, 2026

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Série 1

Portaria n.º 4/2026 de 15 de janeiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 104/2026 de 15 de janeiro de 2026

Despacho n.º 103/2026 de 15 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 17/2026 de 15 de janeiro de 2026

Declaração de Retificação n.º 3/2026 de 15 de janeiro de 2026

Despacho n.º 101/2026 de 15 de janeiro de 2026

Contrato n.º 28/2026 de 15 de janeiro de 2026

Despacho n.º 102/2026 de 15 de janeiro de 2026

Aviso n.º 3/2026 de 15 de janeiro de 2026

Despacho n.º 105/2026 de 15 de janeiro de 2026