January 14, 2026

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Série 1

Portaria n.º 3-A/2026 de 14 de janeiro de 2026

Despacho Normativo n.º 1-A/2026 de 14 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2026 de 14 de janeiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 82/2026 de 14 de janeiro de 2026

Despacho n.º 87/2026 de 14 de janeiro de 2026

Despacho n.º 81/2026 de 14 de janeiro de 2026

Despacho n.º 89/2026 de 14 de janeiro de 2026

Declaração de Retificação n.º 2/2026 de 14 de janeiro de 2026

Portaria n.º 16/2026 de 14 de janeiro de 2026

Portaria n.º 13/2026 de 14 de janeiro de 2026

Despacho n.º 98/2026 de 14 de janeiro de 2026

Despacho n.º 99/2026 de 14 de janeiro de 2026