January 13, 2026

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 1-A/2026 de 13 de janeiro de 2026

Portaria n.º 3/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 3/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2026 de 13 de janeiro de 2026

Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2026 de 13 de janeiro de 2026

Série 2

Contrato n.º 17/2026 de 13 de janeiro de 2026

Contrato n.º 13/2026 de 13 de janeiro de 2026

Despacho n.º 73/2026 de 13 de janeiro de 2026

Contrato n.º 26/2026 de 13 de janeiro de 2026

Contrato n.º 18/2026 de 13 de janeiro de 2026

Despacho n.º 75/2026 de 13 de janeiro de 2026

Contrato n.º 21/2026 de 13 de janeiro de 2026

Despacho n.º 80/2026 de 13 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 15/2026 de 13 de janeiro de 2026