January 08, 2026

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 1-A/2026 de 8 de janeiro de 2026

Portaria n.º 2/2026 de 8 de janeiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 34/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 47/2026 de 8 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 9/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 36/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 42/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 44/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 39/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 33/2026 de 8 de janeiro de 2026

Despacho n.º 38/2026 de 8 de janeiro de 2026