January 05, 2026

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Série 1

Portaria n.º 1/2026 de 5 de janeiro de 2026

Série 2

Despacho n.º 8/2026 de 5 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 2/2026 de 5 de janeiro de 2026

Despacho n.º 10-A/2026 de 5 de janeiro de 2026

Despacho n.º 4/2026 de 5 de janeiro de 2026

Despacho n.º 3/2026 de 5 de janeiro de 2026

Despacho n.º 10/2026 de 5 de janeiro de 2026

Despacho n.º 6/2026 de 5 de janeiro de 2026

Despacho n.º 7/2026 de 5 de janeiro de 2026

Anúncio n.º 1/2026 de 5 de janeiro de 2026