December 31, 2025

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Série 1

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A de 30 de dezembro de 2025

Portaria n.º 139-C/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 139-A/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 139-B/2025 de 31 de dezembro de 2025

Série 2

Portaria n.º 1972/2025 de 31 de dezembro de 2025

Retificação n.º 32/2025 de 31 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2899/2025 de 31 de dezembro de 2025

Anúncio n.º 731/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1960/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1955/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1971/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1967/2025 de 31 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1964/2025 de 31 de dezembro de 2025