December 30, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 38/2025 de 30 de dezembro de 2025

Portaria n.º 139/2025 de 30 de dezembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 165/2025 de 30 de dezembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 165-A/2025 de 30 de dezembro de 2025

Despacho Normativo n.º 39/2025 de 30 de dezembro de 2025

Série 2

Despacho n.º 2893/2025 de 30 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2892/2025 de 30 de dezembro de 2025

Adenda n.º 8/2025 de 30 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2895/2025 de 30 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2896/2025 de 30 de dezembro de 2025

Aviso n.º 81/2025 de 30 de dezembro de 2025

Adenda n.º 6/2025 de 30 de dezembro de 2025

Acordão n.º 6/2025 de 30 de dezembro de 2025

Acordão n.º 8/2025 de 30 de dezembro de 2025