December 29, 2025

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Série 1

    Despacho Normativo n.º 37/2025 de 29 de dezembro de 2025

Série 2

    Despacho n.º 2885/2025 de 29 de dezembro de 2025

    Despacho n.º 2887/2025 de 29 de dezembro de 2025

    Despacho n.º 2888/2025 de 29 de dezembro de 2025

    Despacho n.º 2886/2025 de 29 de dezembro de 2025

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