December 16, 2025

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/A de 15 de dezembro de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2025/A de 15 de dezembro de 2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2025/A de 15 de dezembro de 2025

Série 2

Anúncio n.º 715/2025 de 16 de dezembro de 2025

Retificação de Anúncio n.º 123/2025 de 16 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2827/2025 de 16 de dezembro de 2025

Anúncio n.º 713/2025 de 16 de dezembro de 2025

Anúncio n.º 714/2025 de 16 de dezembro de 2025

Anúncio n.º 712/2025 de 16 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2826/2025 de 16 de dezembro de 2025

Extrato de Despacho n.º 324/2025 de 16 de dezembro de 2025