December 12, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2025 de 12 de dezembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 162/2025 de 12 de dezembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2025 de 12 de dezembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 163/2025 de 12 de dezembro de 2025

Série 2

Portaria n.º 1861/2025 de 12 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2800/2025 de 12 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2802/2025 de 12 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2805/2025 de 12 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2797/2025 de 12 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1863/2025 de 12 de dezembro de 2025

Contrato n.º 430-A/2025 de 12 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2801/2025 de 12 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2799/2025 de 12 de dezembro de 2025