December 04, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2025 de 4 de dezembro de 2025

Série 2

Despacho n.º 2745/2025 de 4 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2753/2025 de 4 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1817/2025 de 4 de dezembro de 2025

Anúncio n.º 696/2025 de 4 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2739/2025 de 4 de dezembro de 2025

Declaração de Retificação n.º 165/2025 de 4 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1820/2025 de 4 de dezembro de 2025

Despacho n.º 2740/2025 de 4 de dezembro de 2025

Portaria n.º 1821/2025 de 4 de dezembro de 2025