November 27, 2025

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Série 1

Portaria n.º 129/2025 de 27 de novembro de 2025

Despacho Normativo n.º 35/2025 de 27 de novembro de 2025

Despacho Normativo n.º 34/2025 de 27 de novembro de 2025

Série 2

Contrato-Programa n.º 341/2025 de 27 de novembro de 2025

Declaração de Retificação n.º 164/2025 de 27 de novembro de 2025

Despacho n.º 2689/2025 de 27 de novembro de 2025

Portaria n.º 1776/2025 de 27 de novembro de 2025

Despacho n.º 2683/2025 de 27 de novembro de 2025

Despacho n.º 2687/2025 de 27 de novembro de 2025

Portaria n.º 1783/2025 de 27 de novembro de 2025

Anúncio n.º 682/2025 de 27 de novembro de 2025

Extrato de Contrato-Programa n.º 231/2025 de 27 de novembro de 2025