November 06, 2025

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Série 1

Declaração de Retificação n.º 10/2025 de 6 de novembro de 2025

Portaria n.º 123/2025 de 6 de novembro de 2025

Série 2

Anúncio n.º 617/2025 de 6 de novembro de 2025

Despacho n.º 2477/2025 de 6 de novembro de 2025

Despacho n.º 2479/2025 de 6 de novembro de 2025

Aditamento n.º 200/2025 de 6 de novembro de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2025 de 6 de novembro de 2025

Despacho n.º 2478/2025 de 6 de novembro de 2025

Despacho n.º 2476/2025 de 6 de novembro de 2025

Portaria n.º 1617/2025 de 6 de novembro de 2025

Despacho n.º 2480/2025 de 6 de novembro de 2025