November 05, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 33-A/2025 de 5 de novembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 149-A/2025 de 5 de novembro de 2025

Portaria n.º 122/2025 de 5 de novembro de 2025

Portaria n.º 120/2025 de 5 de novembro de 2025

Portaria n.º 121/2025 de 5 de novembro de 2025

Série 2

Aditamento n.º 184/2025 de 5 de novembro de 2025

Aditamento n.º 186/2025 de 5 de novembro de 2025

Aditamento n.º 195/2025 de 5 de novembro de 2025

Anúncio n.º 614/2025 de 5 de novembro de 2025

Aditamento n.º 191/2025 de 5 de novembro de 2025

Anúncio n.º 615/2025 de 5 de novembro de 2025

Aditamento n.º 198/2025 de 5 de novembro de 2025

Aditamento n.º 188/2025 de 5 de novembro de 2025

Despacho n.º 2471/2025 de 5 de novembro de 2025