October 31, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 145-A/2025 de 31 de outubro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 145-B/2025 de 31 de outubro de 2025

Declaração n.º 5/2025 de 31 de outubro de 2025

Série 2

Acordo de colaboração n.º 26/2025 de 31 de outubro de 2025

Despacho n.º 2426/2025 de 31 de outubro de 2025

Contrato n.º 394/2025 de 31 de outubro de 2025

Contrato n.º 392/2025 de 31 de outubro de 2025

Acordo n.º 228/2025 de 31 de outubro de 2025

Despacho n.º 2427/2025 de 31 de outubro de 2025

Despacho n.º 2421/2025 de 31 de outubro de 2025

Despacho n.º 2423/2025 de 31 de outubro de 2025

Despacho n.º 2424/2025 de 31 de outubro de 2025