October 30, 2025

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Série 1

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A de 29 de outubro de 2025

Série 2

Aditamento n.º 168/2025 de 30 de outubro de 2025

Contrato n.º 390/2025 de 30 de outubro de 2025

Aditamento n.º 172/2025 de 30 de outubro de 2025

Despacho n.º 2416/2025 de 30 de outubro de 2025

Aditamento n.º 169/2025 de 30 de outubro de 2025

Aditamento n.º 171/2025 de 30 de outubro de 2025

Aditamento n.º 170/2025 de 30 de outubro de 2025

Declaração de Retificação n.º 154/2025 de 30 de outubro de 2025

Despacho n.º 2417/2025 de 30 de outubro de 2025