October 22, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 138-A/2025 de 22 de outubro de 2025

Portaria n.º 118/2025 de 22 de outubro de 2025

Série 2

Despacho n.º 2307/2025 de 22 de outubro de 2025

Despacho n.º 2305/2025 de 22 de outubro de 2025

Acordo n.º 225/2025 de 22 de outubro de 2025

Anúncio n.º 590/2025 de 22 de outubro de 2025

Despacho n.º 2310/2025 de 22 de outubro de 2025

Despacho n.º 2320/2025 de 22 de outubro de 2025

Despacho n.º 2317/2025 de 22 de outubro de 2025

Declaração de Retificação n.º 151/2025 de 22 de outubro de 2025

Declaração de Retificação n.º 150/2025 de 22 de outubro de 2025