October 13, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Série 1

Portaria n.º 112/2025 de 13 de outubro de 2025

Portaria n.º 113/2025 de 13 de outubro de 2025

Portaria n.º 113-A/2025 de 13 de outubro de 2025

Série 2

Anúncio n.º 576/2025 de 13 de outubro de 2025

Despacho n.º 2226/2025 de 13 de outubro de 2025

Anulação n.º 41/2025 de 13 de outubro de 2025

Despacho n.º 2228/2025 de 13 de outubro de 2025

Anúncio n.º 579/2025 de 13 de outubro de 2025

Contrato-Programa n.º 295/2025 de 13 de outubro de 2025

Despacho n.º 2232/2025 de 13 de outubro de 2025

Contrato-Programa n.º 294/2025 de 13 de outubro de 2025

Contrato-Programa n.º 292/2025 de 13 de outubro de 2025