September 29, 2025

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Série 1

Despacho Normativo n.º 30/2025 de 29 de setembro de 2025

Despacho Normativo n.º 28/2025 de 29 de setembro de 2025

Despacho Normativo n.º 29/2025 de 29 de setembro de 2025

Série 2

Despacho n.º 2143/2025 de 29 de setembro de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 59/2025 de 29 de setembro de 2025

Despacho n.º 2145/2025 de 29 de setembro de 2025

Despacho n.º 2144/2025 de 29 de setembro de 2025

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 58/2025 de 29 de setembro de 2025

Portaria n.º 1388/2025 de 29 de setembro de 2025

Listagem n.º 10/2025 de 29 de setembro de 2025

Despacho n.º 2141/2025 de 29 de setembro de 2025

Despacho n.º 2142/2025 de 29 de setembro de 2025