September 23, 2025

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Série 1

Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2025 de 23 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2025 de 23 de setembro de 2025

Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2025 de 23 de setembro de 2025

Série 2

Anúncio n.º 538/2025 de 23 de setembro de 2025

Aditamento n.º 133/2025 de 23 de setembro de 2025

Aditamento n.º 134/2025 de 23 de setembro de 2025

Anúncio n.º 539/2025 de 23 de setembro de 2025

Contrato n.º 305/2025 de 23 de setembro de 2025

Aviso n.º 54/2025 de 23 de setembro de 2025

Declaração de Retificação n.º 130/2025 de 23 de setembro de 2025

Declaração de Retificação n.º 129/2025 de 23 de setembro de 2025

Declaração de Retificação n.º 132/2025 de 23 de setembro de 2025